Aposentadoria para MEI: como funciona e quando complementar?
A aposentadoria para MEI é um direito garantido a quem realiza a contribuição mensal simplificada por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Por padrão, esse recolhimento assegura a aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, mas o segurado pode realizar uma complementação mensal para ter acesso a regras mais vantajosas e antecipar seu benefício.
Como funciona a aposentadoria para MEI no INSS?
A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) garante proteção previdenciária mediante o recolhimento de uma alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo na guia DAS-MEI.
Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00, essa contribuição previdenciária equivale a R$ 81,05 mensais. Esse recolhimento simplificado assegura ao microempreendedor o direito aos benefícios fundamentais da Previdência Social, tais como:
Aposentadoria por idade;
Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez);
Salário-maternidade.
Os dependentes contam também com o amparo do auxílio-reclusão e da pensão por morte. No entanto, a contribuição padrão simplificada do MEI limita o valor dos benefícios ao salário mínimo vigente e possui regras específicas de concessão.
Quais são os requisitos para se aposentar por idade como MEI?
Para obter a aposentadoria por idade usufruindo da alíquota simplificada de 5%, o microempreendedor individual deve cumprir os requisitos de idade e tempo de carência exigidos pelo INSS:
Mulheres: idade mínima de 62 anos e tempo mínimo de contribuição/carência de 15 anos (180 contribuições mensais).
Homens: idade mínima de 65 anos e tempo mínimo de contribuição/carência de 15 anos (180 contribuições mensais).
Meses em atraso ou sem o pagamento da guia DAS-MEI não contam para o tempo de contribuição nem para a carência até que a situação seja devidamente regularizada junto ao INSS.
A importância da complementação mensal de 15% (Guia 1910)
O principal ponto de atenção no plano simplificado de 5% é que ele não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição e impede a utilização das regras de transição da Reforma da Previdência. Sem a devida complementação, também não é possível emitir a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para transferir esse período trabalhado para o regime próprio de um cargo público (RPPS).
Para destravar o direito às regras por tempo de contribuição e somar o período de MEI com tempos antigos de carteira assinada (CLT) ou de outras atividades autônomas, o segurado deve realizar a complementação previdenciária de 15%.
Essa complementação eleva a alíquota de 5% para 20%, equiparando o MEI ao plano normal de contribuintes individuais. Na prática, o procedimento envolve:
Pagamento do DAS-MEI padrão: o recolhimento mensal de 5% (R$ 81,05 em 2026) deve ser mantido normalmente;
Emissão da guia complementar: o segurado deve emitir e pagar uma Guia da Previdência Social (GPS) complementar utilizando o código de pagamento 1910 ("MEI - Complementação Mensal");
Cálculo do valor: o complemento equivale a 15% do salário mínimo vigente. Em 2026, a guia complementar da GPS terá o valor exato de R$ 243,15 mensais.
Como o código 1910 possui particularidades nos sistemas automatizados, pode ser necessário realizar a emissão da GPS através do sistema Meu INSS / SAL (Sistema de Acréscimos Legais) ou buscar suporte especializado para evitar recolhimentos em códigos incorretos.
Vale a pena fazer a complementação previdenciária?
A decisão de pagar a complementação de 15% deve ser tomada de forma estratégica, pois representa um investimento financeiro contínuo relevante para o microempreendedor.
Para quem começou a contribuir tardiamente para a Previdência Social e dificilmente atingirá os critérios das regras de transição por tempo de contribuição, a complementação geralmente não é recomendada. Nessas situações, o segurado se aposentará pela regra geral de idade recebendo o salário mínimo, o que tornaria o pagamento de guias extras de GPS um gasto desnecessário.
Por outro lado, a complementação previdenciária é altamente vantajosa para quem possui muitos anos de contribuição com carteira assinada antes de se formalizar como MEI. Nesses casos, a complementação permite somar os tempos e antecipar o benefício por meio das regras de transição (como pontos ou pedágios), evitando que o trabalhador tenha que esperar a idade mínima da aposentadoria por idade.
O papel do planejamento previdenciário para o MEI
Diante da complexidade das normas e das particularidades do histórico de cada trabalhador, a realização de um planejamento previdenciário é uma ferramenta indispensável para tomar decisões financeiras seguras.
O planejamento previdenciário consiste em uma análise técnica detalhada de todo o histórico profissional do trabalhador no CNIS. Esse estudo personalizado permite:
Identificar inconsistências no CNIS: verificar pendências, vínculos de emprego antigos não registrados ou guias recolhidas incorretamente, viabilizando a devida regularização administrativa;
Calcular o retorno sobre o investimento: simular cenários reais com e sem a complementação de 15% para saber exatamente quanto o MEI precisará investir e se o benefício obtido justificará o custo das guias adicionais;
Escolher a regra mais vantajosa: avaliar quais regras de transição se aplicam ao caso, indicando com precisão o momento mais adequado para dar entrada no pedido e evitando perdas financeiras permanentes.
Considerações finais
A decisão de complementar ou não a contribuição do MEI depende diretamente do histórico contributivo de cada pessoa, especialmente de quanto tempo de carteira assinada ou de outras atividades já foi acumulado antes da formalização como microempreendedor. Diante dessa variação caso a caso, uma análise técnica do CNIS costuma ser o caminho mais seguro para saber se o investimento mensal na guia complementar realmente compensa no valor final do benefício.
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